Concurso PRF: Comissão formada; oferta total de 2.772 vagas!

Novo concurso PRF pode acontecer em 2021! O Departamento de Polícia Rodoviária Federal pediu a abertura de novas vagas para a corporação e está sendo aguardado o aval ministerial para o lançamento do concurso da Polícia Rodoviária Federal.

Recentemente foi feito um novo pedido para mais 138 vagas. Dessa forma, a solicitação prevê um total de 2.772 vagas para os cargos de nível médio e superior, que podem ser para Policial Rodoviário Federal e Agente Administrativo.

O Ministério da Justiça divulgou uma portaria que designa comissão para elaborar o Projeto Básico para contratação de banca organizadora.

O Concursos no Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da PRF para confirmar a distribuição de vagas, mas ainda não obteve retorno.

Situação atual do concurso PRF

Atualmente, há um concurso da Polícia Rodoviária Federal vigente que aguarda suas últimas convocações. Referente a essa seleção, mais de mil candidatos já foram aprovados, restando ainda 614 pessoas na lista de aprovados, esperando autorização para participar do curso de formação. Contudo, estima-se que desse restante serão chamados 609 ainda em 2020, deixando de fora apenas seis participantes.

Enquanto isso, discute-se a possibilidade de uma nova seleção, já que a Polícia Rodoviária Federal enviou uma solicitação ao Ministério da Economia no final de maio de 2020 — diversos órgãos federais tinham até 31 de maio de 2020 para fazer as solicitações de novos certames.

Foi divulgada a Portaria nº 256/2020 que elege uma comissão para elaborar o Plano Básico de contratação de banca organizadora. Logo, o concurso PRF está cada vez mais próximo. Confira o texto:

A expectativa para realização de um novo concurso PRF é alta, pois em 2019, o déficit de pessoal chegava a aproximadamente 8,3 mil policiais, conforme documento elaborado pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do órgão. Ainda em 2019, um pedido com mais de 4 mil vagas foi feito, mas a solicitação não foi autorizada. Na época, esperava-se ter 4.360 vagas para Policial Rodoviário Federal; e 75 vagas para Agente Administrativo.

O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, Deolindo Paulo, pretende recompor o quadro de servidores para chegar a 13 mil funcionários. “O objetivo, a meta e todo o empenho nosso vai ser para chegar ao final de 2022 com o quadro de servidores legais completo”, afirmou Adriano Furtado, diretor-geral da PRF.

Vale ressaltar que, de acordo com o art. 27 do Decreto 9739/2019, a autorização para realizar o concurso PRF compete ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, com manifestação prévia do Ministro da Economia sobre a disponibilidade orçamentária para a cobertura da despesa.

Concurso PRF: remuneração e benefícios

O subsídio inicial para Policial Rodoviário Federal convocado no concurso PRF previsto é de R$ 10.357,88. De acordo com a MP 837 publicada no Diário Oficial da União, em 30 de maio de 2018, os nomeados ganharão gratificação de R$ 420,99 para cada seis horas trabalhadas em momento de descanso. Caso o período suba para 12 horas de serviço, então, o valor recebido sobre R$ 900,00.

Enquanto para a função de Agente Administrativo, o concurso PRF prevê subsídio de R$ 4.022,77, contando com gratificação por desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Esses valores podem passar por reajustes. É provável que haverá adicional para aqueles que trabalharem na região fronteira.

Concurso PRF: cargos e vagas

Ao todo, o novo concurso PRF poderá oferecer cerca de 2.772 vagas de contratação imediata divididas entre:

• Policial Rodoviário: 2.634 vagas para profissionais de nível superior em qualquer área recebendo R$ 10.357,88;
• Agente Administrativo: 138 vagas para profissionais de nível médio que ganharão R$ 4.022,77.

Concurso PRF: requisitos necessários

Os requisitos gerais para investir num cargo pelo concurso PRF são:

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (amparado pela legislação federal);
• Idade mínima de 18 anos;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (candidatos do sexo masculino);
• Estar em gozo de seus direitos políticos e civis;
• Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
• Possuir declaração negativa de antecedentes criminais;
• Possuir declaração de bens e de não acúmulo de função pública;
• Ter aptidão física e mental;
• Ser aprovado em todas as etapas da seleção.

Quem estiver pleiteando o cargo de Policial Rodoviário Federal, considerando editais anteriores do concurso PRF, deverá possuir nível superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo categoria B. Enquanto os concorrentes a Agente Administrativo precisam ter completado o ensino médio.

• Veja também: Concurso PRF: existe limite de idade para ingressar na carreira?

Carreira do Policial Rodoviário Federal

O Policial Rodoviário Federal é um agente da polícia ostensiva da União nas vias gerenciadas pelo Governo Federal (BRs). É papel desse profissional patrulhar as principais estradas e vias federais, com o objetivo de fiscalizar do trânsito e combater a criminalidade nas rodovias. A função estabelece quatro classes e 18 padrões de vencimento. Entenda a estrutura:

• Terceira Classe: envolve atividades de natureza policial de fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
• Segunda Classe: são atividades de natureza policial de execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe;
• Primeira Classe: contempla atividades de natureza policial, como planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional. Ainda conta com a articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da Segunda Classe;
• Classe Especial: envolve atividades de natureza policial e administrativa, como direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional. Também conta com a coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino. Articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe.

Assim, após convocação no concurso PRF, o policial ingressa na terceira classe, padrão I. Anualmente, o profissional é submetido à avaliação de desempenho individual, em que são considerados alguns critérios, como a produtividade e aptidão física. Caso alcance uma pontuação necessária num intervalo de doze meses, ele é promovido para o padrão imediatamente superior.

Por se tratar de um plano horizontal, as promoções não estão relacionadas à hierarquia nem à cargos de coordenação. Desta forma, o Policial Rodoviário Federal pode alcançar o topo da carreira com 18 anos de atividade – Classe Especial, Padrão III. Nessa classe, o subsídio atual é de R$ 16,5 mil mensais.

Atribuições dos cargos na PRF

O candidato aprovado no concurso PRF que for convocado para o cargo de Policial Rodoviário Federal deverá:

• Realizar atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo;
• Prestar atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários;
• Combater a exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes ambientais;
• Fazer outras tarefas relacionadas com a área operacional da Polícia Rodoviária Federal.

Já ao Agente Administrativo da PRF cabe prestar apoio técnico à Polícia Rodoviária Federal e realizar atividades administrativas, de nível intermediário, relacionadas às competências legais da Instituição.

Último concurso PRF

O último concurso PRF aconteceu em 2018 e ofertava 500 vagas de Policial Rodoviário Federal para trabalhar em jornadas de 40 horas semanais, recebendo subsídio de R$ 9.473,57. No total, foram 129.152 participantes, sendo os estados com maior número de inscritos:

• Pará: 12.700;
• Goiás: 12.605;
• Rio Grande do Sul: 11.559;
• Bahia: 11.328;
• Mato Grosso: 11.194.

Já Minas Gerais foi o estado que teve mais candidatos por vaga do concurso PRF 2018, totalizando 1.585 inscrições para apenas seis vagas de ampla concorrência (AC). Em segundo lugar ficou Rio de Janeiro com 1.274 por vaga.

Em fevereiro de 2019, a seleção foi suspensa temporariamente por conta de uma ação popular no Ceará que alegava o ferimento do princípio de isonomia. Isso porque, de acordo com o edital, as provas deveriam acontecer apenas nos estados que possuíam vagas abertas. No entanto, o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não entendeu assim e determinou a retomada do certame imediatamente.

Dessa forma, o concurso PRF 2018 foi retomado no dia 1º de março de 2019, com a publicação do resultado final da prova objetiva e do resultado provisório da prova discursiva no Diário Oficial da União. Em todo o país foram aprovados 1.614 candidatos. No mês de julho, o presidente da República autorizou a convocação de mais 500 policiai, além das vagas já previstas.

Etapas de prova do Concurso PRF

O concurso PRF conta com duas etapas de classificação, sendo a primeira uma bateria de provas e a segunda um curso de formação profissional obrigatório. Entenda mais:

Prova objetiva do concurso PRF

Ao todo, são trabalhadas 120 questões de múltipla escolha divididas em três partes:

Bloco I tem 50 questões e pontuação mínima de 10 pontos. É abordado:

• Língua Portuguesa;
• Raciocínio Lógico-Matemático;
• Informática;
• Noções de Física;
• Ética no Serviço Público;
• Geopolítica Brasileira;
• História da PRF.

Bloco II conta com 40 questões acerca de Legislação de Trânsito e o candidato tem que obter no mínimo 12 pontos;

Bloco III tem nota mínima de seis pontos e é formado por 30 questões que abordam Noções de Direito:

• Administrativo;
• Constitucional;
• Penal e Processual Penal;
• Direitos Humanos e Cidadania.

Somando tudo, o candidato precisa obter pelo menos 48 pontos para ser considerado aprovado na prova objetiva.

Prova discursiva do concurso PRF

A prova discursiva da PRF acontece no mesmo dia da objetiva e os inscritos tem 30 linhas para escrever um texto dissertativo sobre o tema proposto. A redação vale 20 pontos, levando em consideração a estrutura textual e desenvolvimento do assunto, bem como gramática, grafia, vocabulário, pontuação e morfossintaxe.

Vale ressaltar que a fuga do tema gera nota zero ao candidato automaticamente. Bem como, escrever fora das linhas estipuladas e nas laterais do papel também causa perda de pontos.

No concurso PRF de 2018, a prova discursiva contou com uma coletânea de dois textos nos quais os candidatos poderiam se embasar para escrever a redação. O tema utilizado foi “O combate às infrações de trânsito nas rodovias federais brasileiras”. A avaliação também pedia que os candidatos usassem no seu texto:

• Medidas adotadas pela PRF no combate às infrações: 7,00 pontos;
• Ações da sociedade que auxiliem no combate às infrações: 6,00 pontos;
• Atitudes individuais para a diminuição das infrações: 6,00 pontos.

Teste de Aptidão Física – TAF

Os aprovados nas provas escritas se submeteram ainda ao teste físico em concurso, composto de:

• Flexão em barra fixa;
• Impulsão horizontal;
• Flexão abdominal;
• Corrida de 12 minutos.

Avaliação de Saúde

É destacada uma junta médica definida pela organizadora para avaliar as condições clínicas, sinais ou sintomas que possam incapacitar os candidatos de realizarem as tarefas da função. Caso seja encontrado algo que torne o a pessoa inapta em algum nível, os médicos avaliarão se é:

• Compatível ou não com o cargo pretendido;
• Potencializado com as atividades a serem desenvolvidas;
• Determinante de frequentes ausências;
• Capaz de gerar atos que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas no desempenho do cargo ou durante o curso de formação profissional;
• Potencialmente incapacitante a curto prazo.

Nessa fase do concurso PRF também são feitos exames laboratoriais de sangue, urina, fezes e toxicológicos. Por fim, também serão feitas avaliações médicas mais específicas como cardiológica, pulmonar e oftalmológica.

Avaliação psicológica

Quem for aprovado na avaliação de saúde será convocado para uma avaliação psicológica, que possui caráter eliminatório. São aplicados instrumentos e técnicas psicológicas para analisar o candidato quanto a:

• Personalidade;
• Raciocínio;
• Habilidades específicas.

Essa análise é feita com base estudo científico das atribuições e das responsabilidades do cargo de Policial Rodoviário Federal. Portanto, aqueles que não forem considerados aptos para a função estão eliminados.

Avaliação de Títulos

Na penúltima fase da primeira etapa, os candidatos que foram aprovados até agora serão submetidos a uma prova de títulos. Esses terão nota máxima de 5 pontos, considerando:

• Doutorado: 1,8 ponto;
• Mestrado: 1,2 ponto;
• Especialização: 0,8 ponto;
• Exercício em cargo público de natureza policial: 1,2 ponto.

O concurso PRF aceitará apenas um título por categoria e a não entrega terá como resultado nota zero.

Investigação social

A primeira fase termina com uma investigação social realizada pela própria Polícia Rodoviária Federal. O objetivo é avaliar se há compatibilidade de conduta social e de idoneidade moral dos candidatos com o cargo pretendido. Assim, é pesquisado o histórico social, funcional, civil e criminal da pessoa. Se não houver nenhum problema, o indivíduo será recomendado para a função na qual se inscreveu.

Curso de Formação Profissional

A segunda etapa do concurso PRF é constituída de um curso de formação do qual participar aqueles que foram aprovados em todas as fases anteriores. Para isso, eles devem se matricular via internet e comparecer às atividades definidas pelo edital específico. A frequência integral e as avaliações realizadas são critérios de aprovação. Enquanto matriculado, o aluno receberá auxílio financeiro equivalente a 50% do subsídio oferecido para o cargo de policial.

O que estudar para o Concurso PRF

As provas objetivas são divididas em três blocos de conhecimentos que podem variar de acordo com o cargo pretendido.

Bloco I

• Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Sinônimos, conectores, tempos verbais, classes gramaticais. Coordenação e subordinação entre orações, pontuação, concordância verbal e nominal, pronomes átonos. Reescrita e reorganização de frases e parágrafos do texto. Níveis de formalidade e correspondência oficial;
• Raciocínio lógico-matemático: Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares. Noção de função, análise gráfica, regra de três, porcentagem. Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica. Noções básicas de contagem e probabilidade. Descrição e análise de dados. Noções básicas de teoria dos conjuntos. Análise e interpretação de figuras planas, como desenhos, mapas e plantas. Utilização de escalas e métrica;
• Informática: Conceito de internet e intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet, como ferramentas e aplicativos, correio eletrônico e redes sociais. Noções de sistema operacional e redes de computadores. Conceitos de proteção e segurança. Computação na nuvem;
• Física: Cinemática escalar e vetorial. Movimento circular. Leis de Newton e suas aplicações. Trabalho, potência, energia cinética, energia potencial, atrito e colisões. Conservação de energia e suas transformações. Quantidade de movimento e conservação da quantidade de movimento, impulso;
• Ética no Serviço Público: Ética, moral, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no setor público;
• Geopolítica Brasileira: O Brasil político: nação e território, organização do Estado Brasileiro, divisão inter-regional do trabalho e da produção no Brasil, estrutura urbana brasileira e as grandes metrópoles. Distribuição espacial da população no Brasil e movimentos migratórios internos. A evolução da estrutura fundiária e problemas demográficos no campo. Integração entre indústria e estrutura urbana, rede de transportes e setor agrícola no Brasil. Geografia e gestão ambiental: biomas, domínios e ecossistemas. O Brasil e a questão cultural. A integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia. Urbanização da sociedade e cultura de massas do século XX.
• História da PRF: Grandes eventos esportivos. Atualidade, tecnologia, trânsito, capacitação e ação especializada. Áreas especializadas. Detalhes gerais da Polícia Federal.

Bloco II

O candidato do concurso PRF precisa conhecer a Legislação de Trânsito. Para isso, tem que estudar:

• Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (institui o Código de Trânsito Brasileiro — CTB);
• Decreto nº 4.711/2003(dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito — SNT);
• Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações.

Bloco III

A última parte traz questões acerca do Direito. Por isso, os interessados em participar do Concurso PRF devem ter noção de:

• Direito Administrativo: Noções de organização administrativa. Ato administrativo. Agentes públicos. Poderes administrativos. Licitação. Controle da Administração Pública. Responsabilidade civil do Estado. Regime jurídico-administrativo;
• Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio;
• Direito Penal e Direito Processual Penal: Princípios básicos. Aplicação da lei penal. O fato típico e seus elementos. Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública. Inquérito policial, prova e Prisão em flagrante;
• Legislação Especial: Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 5.553/1968 (apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade). Lei nº 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura) Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente). Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013 (tráfico de pessoas);
• Direitos Humanos e Cidadania: Teoria geral dos direitos humanos. Afirmação histórica dos direitos humanos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal. Política Nacional de Direitos Humanos. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos.

Lembrando que as disciplinas abordadas podem varias conforme o cargo pretendido.

FONTE:Concursos no Brasil